Dossiê/Processo 12929 - Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1931. Termo de Protesto, 1931

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Reference code

12929

Title

Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1931. Termo de Protesto, 1931

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, comerciante, de nacionalidade brasileira, protestou contra a ida a leilão dos lotes de essências números 135 a 142 e 144, que estavam entre os 42 volumes armazenados no armazém número quatro do Cais do Porto. As mercadorias haviam sido desembarcadas do navio a vapor francês Danny-Brim desde novembro de 1929. O suplicante afirmou que o Inspetor de Alfândega anulou o leilão em hasta pública das mercadorias, previsto em edital número 367, lote número um, mediante pagamento dos direitos alfandegários, para que os lotes fossem retirados. No entanto, após o pagamento dos direitos relativos aos dez volumes no valor total de 16:000$000, os lotes foram novamente a leilão nos dias 28 e 32 de julho, e três de agosto de 1932. O autor, portanto, se sentiu lesado de seu direito e requereu a restituição das quantias pagas, além das perdas e danos que lhe causaram o ato, classificado por ele de ilegal. Foi deferido o requerido

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Accruals

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Conditions governing access

Braga, Telmo (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/04/2007

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        Sources

        Archivist's note

        22409 (número do documento)

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