Dossiê/Processo 24254 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1940. Certidão de Óbito, 1939, Paranaguá. Decreto nº 695 de 28/08/1938, artigo 19. Decreto nº 196 de 1938, artigo 7. Decreto nº 3695 de 1939, artigo 19

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24254

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1940. Certidão de Óbito, 1939, Paranaguá. Decreto nº 695 de 28/08/1938, artigo 19. Decreto nº 196 de 1938, artigo 7. Decreto nº 3695 de 1939, artigo 19

Date(s)

  • 1940; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, mulher. Alegou que por falecimento de seu pai Innocencio Benedito Ferraz de Oliveira, coronel do Exército, foram concedidas a sua mãe as pensões de montepio e de meio-soldo. Com a morte de sua mãe, a suplicante requereu a pensão de montepio, conforme a Lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 7. O juiz julgou a causa procedente em parte, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A autora apelou desta, e o STF negou provimento a ambos os recursos

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Marinho, Arthur de Souza (juiz); Oliveira, Maria da Luz Bittencourt Ferraz de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/2007

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        Archivist's note

        27666 (número do documento)

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