Dossiê/Processo 24254 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1940. Certidão de Óbito, 1939, Paranaguá. Decreto nº 695 de 28/08/1938, artigo 19. Decreto nº 196 de 1938, artigo 7. Decreto nº 3695 de 1939, artigo 19

Zone d'identification

Cote

24254

Titre

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1940. Certidão de Óbito, 1939, Paranaguá. Decreto nº 695 de 28/08/1938, artigo 19. Decreto nº 196 de 1938, artigo 7. Decreto nº 3695 de 1939, artigo 19

Date(s)

  • 1940; 1941 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, mulher. Alegou que por falecimento de seu pai Innocencio Benedito Ferraz de Oliveira, coronel do Exército, foram concedidas a sua mãe as pensões de montepio e de meio-soldo. Com a morte de sua mãe, a suplicante requereu a pensão de montepio, conforme a Lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 7. O juiz julgou a causa procedente em parte, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A autora apelou desta, e o STF negou provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Marinho, Arthur de Souza (juiz); Oliveira, Maria da Luz Bittencourt Ferraz de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27666 (número do documento)

        Accession area