Dossiê/Processo 24254 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1940. Certidão de Óbito, 1939, Paranaguá. Decreto nº 695 de 28/08/1938, artigo 19. Decreto nº 196 de 1938, artigo 7. Decreto nº 3695 de 1939, artigo 19

1v. 71f.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, mulher. Alegou que por falecimento de seu pai Innocencio Benedito Ferraz de Oliveira, coronel do Exército, foram concedidas a sua mãe as pensões de montepio e de meio-soldo. Com a morte de sua mãe, a suplicante requereu a pensão de montepio, conforme a Lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 7. O juiz julgou a causa procedente em parte, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A autora apelou desta, e o STF negou provimento a ambos os recursos

Marinho, Arthur de Souza (juiz); Oliveira, Maria da Luz Bittencourt Ferraz de (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/2007

27666 (número do documento)