Dossiê/Processo 28502 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1962. Boletim de Serviço, Decreto nº 37196 de 18/04/1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 593 de 1948. Decreto nº 26778 de 1949. Lei nº 2189 de 03/03/1954, artigo 7

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Reference code

28502

Title

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1962. Boletim de Serviço, Decreto nº 37196 de 18/04/1955. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 593 de 1948. Decreto nº 26778 de 1949. Lei nº 2189 de 03/03/1954, artigo 7

Date(s)

  • 1962; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão médico, residente à Avenida Eusébio Matoso, 72, São Paulo, SP, alegou que em 1920 foi admitido na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulsta de Estradas de Ferro. Pelo Estado Novo, foi obrigado a desacumular funções, o que foi revertido pela Constituição Federal de 1946. Reclamou da aposentadoria compulsória em 1957, que não se computou tempo de serviço da desacumulação forçada. Por isso, pediu a revisão de proventos de aposentadoria e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Castilho, Antonio Olavo de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        32369 (número do documento)

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