Dossiê/Processo 36831 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1945. Jornal Diário Oficial, 19/10/1944. Recibo 7, Ministério da Fazenda, 1945. Recibo de Depósito 7, Ministério da Fazenda, 1945. Demonstrativo do Rendimento a Tributar dos Exercícios de 1936 a 1942. Extrato da Carta de Miguel Accetta, 1935, 1941. Imposto de Indústrias e Profissões, 1945. Conhecimento do Imposto de Licença para Localização, 1945. Laudo Pericial de Exame de Livros, 1946. Decreto-Lei nº 7447, de 19/07/1945. Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943. Código Civil, artigos 964 e 965

Área de identidad

Código de referencia

36831

Título

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1945. Jornal Diário Oficial, 19/10/1944. Recibo 7, Ministério da Fazenda, 1945. Recibo de Depósito 7, Ministério da Fazenda, 1945. Demonstrativo do Rendimento a Tributar dos Exercícios de 1936 a 1942. Extrato da Carta de Miguel Accetta, 1935, 1941. Imposto de Indústrias e Profissões, 1945. Conhecimento do Imposto de Licença para Localização, 1945. Laudo Pericial de Exame de Livros, 1946. Decreto-Lei nº 7447, de 19/07/1945. Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943. Código Civil, artigos 964 e 965

Fecha(s)

  • 1945; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 321f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, sucessor de Miguel Accetta e Companhia Limitada, anteriormente sucessora da Casa Bancária Miguel Accetta, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi intimado para o pagamento de imposto de renda suplementar, nos exercícios de 1936 a 1942, no valor de Cr$ 1.314.403,10, tendo sido pagos Cr$ 1.182.962,80 na Delegacia Regional do Imposto de Renda e Cr$ 131.440,30 na Recebedoria do Distrito Federal. Alegando que ao calcular o imposto de renda, a suplicada confundiu a contabilidade e o patrimônio pessoal de Miguel Accetta com a contabilidade e patrimônio da Casa Bancária Miguel Accetta e que a compra e venda de títulos feita pela pessoa física de Miguel Accetta foram parar na contabilidade do banco por engano. O suplicante pede a restituição do valor pago indevidamente, Cr$ 1.314.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas depois desistiu do recurso. Juiz José Julio Leal Fagundes

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-07-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35521 (número do documento)

        Área de Ingreso