Dossiê/Processo 22436 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1949. Decreto nº 7404 de 22/03/1945. Decreto nº 9276 de 23/05/1946

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22436

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1949. Decreto nº 7404 de 22/03/1945. Decreto nº 9276 de 23/05/1946

Date(s)

  • 1949; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83p.

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Sociedade Anonima União Manufatora de Roupas (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal e requereu a anulação de processo fiscal que teve curso na Recebedoria do Distrito Federal, por conta de contravenção sanada por ocasião de visita fiscal e pelo reconhecimento de Imposto de Consumo ter sido feito dentro do prazo vigente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Russel, João Frederico Mourão (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/10/07

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        33898 (número do documento)

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