Dossiê/Processo 26727 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Constituição Federal, artigo 141

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26727

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, residente à Avenida Copacabana, 995, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções que exercia no Conselho Nacional do Petróleo de auxiliar administrativo, referência 25, da tabela única de mensalistas, com ressarcimento de vantagens e vencimentos na forma da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 51 e 58, visto que sua demissão foi em decorrência de processo administrativo com falhas. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Neiva, Carlos Gomes (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-11-2007

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        Archivist's note

        31880 (número do documento)

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