Dossiê/Processo 31037 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1957. Boletim Mensal dos Oficiais, Impresso, 1953, 1956. Diário Oficial, 26/03/1956, 30/01/1957. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 1156 de 12/07/1950, Artigo 1. Lei nº 2370 de 04/12/1954. Lei nº 1338 de 30/01/1951. José Mesquita Santos, Rua Primeiro de Março, 17, 5º andar, sala 5

1v. 89p.

O autor, estado civil casado, oficial da Marinha, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo como seu pedido a graduação no posto de capitão de tropa, a que tem direito, e tendo tido indeferimento, requereu o reconhecimento do direito a sua promoção ao posto supracitado, com todos as vantagens decorrentes, bem como o reconhecimento do seu direito a promoção no posto imediato, antes de sua transferência para reserva, capitão de tropa e guerra, assim como sua promoção ao posto de contra almirante quando foi transferido compulsivamente para a reserva remunerada, com todas as vantagens decorrentes dessas promoções a que tem direito. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Machado, Sebastião (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/12/2007

33417 (número do documento)