Dossiê/Processo 37707 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1958

Área de identidad

Código de referencia

37707

Título

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1958

Fecha(s)

  • 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 13f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, proprietários, obtiveram 1/6 do imóvel localizado à Rua Uruguai, 61, por motivo de herança. Após desejarem vender o referido imóvel, foram obrigados a apresentar o comprovante de pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, diante de recusa do tabelião do 19o. Ofício de Notas, de lavrar a escritura sem o pagamento do mesmo. Os suplicantes alegam que a Lei nº 9330, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de ser efetuada a lavratura da escritura sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Processo faltando folhas

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rosa, José (autor); Carneiro, Iza Rosa (autor); Carneiro Filho, Raul Fernandes (autor); Mattos, Ivete Rosa de (autor); Mattos, José Antonio de (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46472 (número do documento)

        Área de Ingreso