Dossiê/Processo 37002 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1958. Cópia do Documento de Recrutamento, Ministério da Guerra, 1942. Custas Processuais, 1958. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 2370 de 09/12/1954

Identity area

Reference code

37002

Title

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1958. Cópia do Documento de Recrutamento, Ministério da Guerra, 1942. Custas Processuais, 1958. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 2370 de 09/12/1954

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Ministério da Guerra (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Visconde de Niterói, 835, vem propor uma ação ordinária contra o Ministério da Guerra. O suplicante era profissão praça no Exército Brasileiro e serviu no 1o. Grupo de Abuzer durante 1 ano e 3 meses, contudo, sofreu acidente de serviço, o qual ocasionou a amputação de parte de sua perna esquerda. Dessa forma, foi reformado nos preceitos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. O suplicante solicitou, por meio da referida ação, que seja promovido ao posto de 3o. Sargento, recebendo os proventos deste posto. Ele embargou seu argumento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, a chamada Lei de Inatividade dos Militares, para solicitar os benefícios. Ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR negou provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados pelo TFR. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Costa, Sebastião Pereira da (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-01-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46777 (número do documento)

        Accession area