Dossiê/Processo 27856 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1958, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Contra-cheque. Lei nº 2622 de 18/10/1955, artigo 3

1v. 137f.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional foram transferidos para inatividade e tiveram seus processos de aposentadoria arquivados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, na condição de inativos. Estes requereram a revisão de proventos, com base na Lei nº 2622 de 18/10/1955, uma vez que estes devem ser atualizados como os de servidores da ativa. O pedido foi indeferido. Os autores pediram uma revisão judicial dos seus proventos com vantagens a que tinham direito, e a condenação réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 40.000,00. A ação foi julgada procedente em parte. Autores e réu recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu a apelação dos autores e negou provimento a apelação do réu. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Flek, Arthur (autor); Corrêa, Antônio (autor); Gomes, Antônio José (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/11/2007

38856 (número do documento)