Dossiê/Processo 31046 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1960. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. Diário Oficial, 02/05/1960. Código de Processo Civil, artigo 2. Decreto nº 36773 13/01/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141. advogado Otto de Andrade Gil

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Reference code

31046

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1960. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. Diário Oficial, 02/05/1960. Código de Processo Civil, artigo 2. Decreto nº 36773 13/01/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141. advogado Otto de Andrade Gil

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, com escritório na Avenida Churchill, 60 - grupo 201, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação no artigo 2º do Código de Processo Civil, artigo 158 do Decreto nº 36773 de 13/01/1955 e artigo 141 da Constituição Federal de 1946, com intuito de anular o acórdão n. 1025 da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. O suplicante foi intimado a pagar o valor de Cr$ 2.235.864,50 a título de Imposto de Renda e multa dos exercícios de 1954 e 1955 de acordo com a decisão proferida pelo Delegado Regional do ,Imposto de Renda no Processo n. 349.251/58. O suplicante interpôs um recurso para a Câmara citada, afiançado, que foi indeferido. Este recurso foi interposto no prazo legal, ao contrário do que alegou os conselheiros e desqualifica o processo. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final Sergio Mariano

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Marini, Alcindo Cruz (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Archivist's note

        36815 (número do documento)

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