Dossiê/Processo 33860 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ de 27/04/1951. Diário de Justiça de 16/06/1942, 18/08/1942. Decreto de 14/04/1941. Decreto-Lei nº 1713 artigos 74,75,76 de 28/10/1939.

1v. 43f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex funcionário do quadro suplementar do Ministério da Guerra. Sofreu demissão por processo administrativo no Estabelecimento de Material de Intendências, sendo absolvido em processo criminal pela 2ª Auditoria de Guerra e pelo Supremo Tribunal Militar. Chegou a sofrer espancamento e sanção pelo Tenente Rômulo da Costa Nogueira. Deu à causa o valor de Cr$ 30.000,00. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou procedente a liminar da ré e prescrito o direito do autor à ação intentada. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Moreira, Altair Morais (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

29331 (número do documento)