Dossiê/Processo 32455 - procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1965. (61) Certificados de pagamento de Imposto de Renda, em 1946. lei 3420, de 1958. decreto 20910, de 1932. decreto 47373, de 07/12/1959. Constituição Federal, artigo 95,203,64. lei 4357, de 1964

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Reference code

32455

Title

procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1965. (61) Certificados de pagamento de Imposto de Renda, em 1946. lei 3420, de 1958. decreto 20910, de 1932. decreto 47373, de 07/12/1959. Constituição Federal, artigo 95,203,64. lei 4357, de 1964

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança indevida de imposto de renda sobre seus vencimentos de magistrado, relativamente dos exercícios de 1945 a 1958, assim requereu pagamento referente á restituição no valor de Cr$249.500,00, sujeita á correção monetária, que lhe foi cobrado, indevidamente. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e apelou bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento autor e negou aos outros. A União Federal interpôs reurso extraordinário que não foi conhecido.

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Russel, João Frederico Mourão (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        39003 (número do documento)

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