Dossiê/Processo 21862 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. Lei n° 403 de 25/09/1948. Decreto-lei nº 4597 de 1942. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 3. Código do Processo Civil, artigo 287

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21862

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. Lei n° 403 de 25/09/1948. Decreto-lei nº 4597 de 1942. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 3. Código do Processo Civil, artigo 287

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1V. 84F.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes eram funcionários públicos exercendo a função de tesoureiro padrão ¨O¨ do Ministério da Marinha. Propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes os vencimentos e vantagens correspondentes ao referido padrão desde a data de vigência da Lei nº 403 de 25/09/1948, visto que o reconhecimento do direito dos suplicantes de serem fixados no dito padrão, ocorreu tempos depois, após os mesmos questionarem a passagem para o padrão O dos tesoureiros auxiliares de padrão inferior ao dos suplicantes, com a vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que foi concedido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores embargaram, porém o processo foi homologado deserto

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Dias, José de Aguiar (juiz); Bahia, José Henrique Ferreira (autor); Silveira, Walter Andrade (autor); Castello Branco, Ivo Nascentes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

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        Archivist's note

        39460 (número do documento)

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