Dossiê/Processo 21862 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. Lei n° 403 de 25/09/1948. Decreto-lei nº 4597 de 1942. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 3. Código do Processo Civil, artigo 287

1V. 84F.

Os suplicantes eram funcionários públicos exercendo a função de tesoureiro padrão ¨O¨ do Ministério da Marinha. Propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes os vencimentos e vantagens correspondentes ao referido padrão desde a data de vigência da Lei nº 403 de 25/09/1948, visto que o reconhecimento do direito dos suplicantes de serem fixados no dito padrão, ocorreu tempos depois, após os mesmos questionarem a passagem para o padrão O dos tesoureiros auxiliares de padrão inferior ao dos suplicantes, com a vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que foi concedido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores embargaram, porém o processo foi homologado deserto

Dias, José de Aguiar (juiz); Bahia, José Henrique Ferreira (autor); Silveira, Walter Andrade (autor); Castello Branco, Ivo Nascentes (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/10/2007

39460 (número do documento)