Dossiê/Processo 26460 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Cartório Mendonça, Belo Horizonte, MG 1952. Carteira de Trabalho. Lei nº 1224 de 08/11/1950. Código Civil, artigo 159. Decreto-Lei nº 4612 de 24/08/1942

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Os autores, vários de nacionalidade alemã, estrangeiro, imigrante alemão, alguns brasileiros naturalizados e brasileiros, de profissão, vários bancários, alguns comerciantes, industriários, de estado civil, vários casados, alguns solteiros, outros desquitados, todos funcionários dos chamados Bancos do Eixo, no caso, o Banco Alemão Transatlântico, com vários períodos de tempo de serviço e valor diferente em seus salários, entraram com ação contra o suplicado para requererem o pagamento de uma indenização, em conformidade com o Código Civil, artigo 150 e Lei nº 1224 de 04/11/1950, artigo 9, sendo esta indenização equivalente aos que lhes era garantido não só pela Consolidação das Leis do Trabalho como também pela Lei nº 1224 de 1950. Os autores afirmam que tendo o seu empregador entrado em liquidação por força do Decreto-Lei nº 4612 de 1942, durante a 2ª Guerra Mundial receberam indenizações insuficientes a que eram devidos pelos seus tempos de serviço. Cerrado o estado beligerante, foram liberados os bens dos súditos do eixo e os autores, no tempo devido, apresentaram as suas reivindicações que foram indeferidas pela Agência Especial de Defesa Econômica. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores então interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido

Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz); Volkmer, Franz Xaver (autor); Beckmann,Erich (autor); Stowen, Adolf Karl Martin (autor); Wdewig, Otto Herbert (autor); Kortenhaus, Wilhelm e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-11-2007

36772 (número do documento)