Dossiê/Processo 30952 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, RJ, 1961. Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937. Decreto-Lei nº 8749 de 1946. Consolidação das Leis de Trabalho, artigo 475. Lei nº 3807 de 26/08/1960

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30952

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, RJ, 1961. Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937. Decreto-Lei nº 8749 de 1946. Consolidação das Leis de Trabalho, artigo 475. Lei nº 3807 de 26/08/1960

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.46f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil viúvo, profissão metalúrgico residente na Rua das Mangueiras, 132, Piedade, recebeu o auxílio doença por quase 20 anos, até o Supremo Tribunal de Justiça declarar que este deveria ser cortado e de que, por violação do Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937 artigos 50 e 81, o autor deveria devolver aquilo que recebeu depois de 5 anos de auxilio. Fundamentados na Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 28, requer sua aposentadoria por invalidez e beneficio pago a partir do dia imediato ao auxílio doença. A ação foi julgada procedente

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Oliveira, Waldemar Felipe de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2007

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        Archivist's note

        36249 (número do documento)

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