Dossiê/Processo 40684 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1952. Tabelão Antonio A. Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, São Paulo, 1952. Custas Processuais, CR$ 2173,80 de 1953. Licença de Importação para o Porto de Santos, Banco do Brasil, 1951. Fatura, Majestic Shipping & Forwarding Company Inc., 1951, CR$ 7216,13. Constituição Federal de 1946, artigos 141, parágrafo 31, 36, parágrafo 2. Licença de Importação, Fatura Consular Brasileira, Vapor Uruguai, 1951, de New York para Santos. Nota de Importação, Modesto Recupero & Companhia, 1951. Fatura Consular, 1951. Jornal A Tribuna, 28/11/1951. Agravo em Mandado de Segurança nº 1863 de 1951, TFR

1 v. 121 f.

A autora era estabelecida à Rua da Graça, 105, São Paulo. Propôs ação ordinária na qual requereu a restituição do valor de mercadorias que importou, mas que foram ilegalmente apreendidas e vendidas em leilão, assim como do lucro que a autora deixou de receber com a venda a terceiros. As mercadorias eram materiais plásticos e resinas sintéticas vindos dos EUA pelo vapor Uruguai, com destino ao Porto de Santos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/02/2009

45989 (número do documento)