Dossiê/Processo 39606 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1957. Carta Patente, expedida pelo Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1946. Declaração de Préstimos ao Serviço Militar, 1954. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/04/1955. Custa Processual, 1957 a 1959. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto-lei nº 3940

1 v. 65 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Manoel Vitorino, 661. Ajudou na repressão militar ao Levante Comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, os combatentes seriam premiados com a promoção ao posto imediatamente superior, com os vencimentos respectivos. Entretanto, o pedido do suplicante foi indeferido. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser promovido ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz substituto Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Lopes, Antonio de Jesus Prado (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2009

45312 (número do documento)