Dossiê/Processo 38190 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ , 1962. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3470 de 1958

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Reference code

38190

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ , 1962. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3470 de 1958

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 7p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os impetrates argumentaram que foram cobrados ilegalmente quanto ao Imposto sobre o Lucro Imobiliário, pois haviam prometido a venda de seus imóveis obtidos por herança, o que seria inconstitucional.Processo inconcluso.

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Accruals

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Conditions governing access

Pereira, Silvio Carvalho (autor); Pereira, Antonio Joaquim (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        45459 (número do documento)

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