Dossiê/Processo 23930 - Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 1938. Decreto nº 4330 de 22/01/1922. Decreto nº 8633 de 29/03/1911. Decreto nº 14199 de 02/06/1920. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 159. Decreto nº 1168 de 22/03/1939, artigo 23 e 25

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23930

Title

Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 1938. Decreto nº 4330 de 22/01/1922. Decreto nº 8633 de 29/03/1911. Decreto nº 14199 de 02/06/1920. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 159. Decreto nº 1168 de 22/03/1939, artigo 23 e 25

Date(s)

  • 1940; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.124f.

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Name of creator

Royal Exchang Assuronce (autor). L'union Cie D'assurances (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, companhias de seguro, com representantes à Rua da Quitanda, 153, e à Rua Uruguaiana, 87, Rio de Janeiro, pediram a nulidade de decisões do Ministro da Fazenda, do Presidente do 1º Conselho de Contribuintes, e do Diretor da Diretoria do Imposto de Renda. Tinha sido pedido as autoras o valor total de 18:408$700 réis por diferenças no Imposto de Renda. Tais valores seriam juros de títulos de apólices federais, o que gozaria de isenção do Imposto de Renda. O juiz julgou procedente a ação e a ré insatisfeita apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. A autora embargou o acórdão proferido e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-07

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        Sources

        Archivist's note

        27639 (número do documento)

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