Dossiê/Processo 23820 - Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, de 30/04/1939, 11/06/1940, 06/08/1941, 13/08/1941, 24/09/1941 e 05/04/1946. Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3

Área de identidad

Código de referencia

23820

Título

Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, de 30/04/1939, 11/06/1940, 06/08/1941, 13/08/1941, 24/09/1941 e 05/04/1946. Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3

Fecha(s)

  • 1941; 1944 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 85f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, profissão engenheiro civil, com o escritório técnico Raja Gabaglia, localizado à Avenida Graça Aranha, 62, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão n. 9231 do 1º Conselho de Contribuintes. Havia sido exigido que o suplicante efetuasse o pagamento do valor de 9:960$000 réis, a título de Impostos de Renda Mercantis, como também uma multa no valor de 9:960$000 réis. O suplicante argumentou que tal decisão era ilegal, conforme o Decreto-Lei nº 2383 de 1940. Este pediu a restituição do valor, juros de mora e custas, como também o restabelecimento do acórdão n. 9231. A ação julgada procedente, parte ré apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Gabaglia, Edgard Raja (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/10/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27831 (número do documento)

        Área de Ingreso