Dossiê/Processo 43017 - procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1960. Diário Oficial 1959. custas processuais, valor Cr$1053,00, 1961. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3531/52. lei 2412/55. lei 1765/52. lei 2412/55

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Reference code

43017

Title

procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1960. Diário Oficial 1959. custas processuais, valor Cr$1053,00, 1961. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3531/52. lei 2412/55. lei 1765/52. lei 2412/55

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f

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Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos servidores da Diretoria Geral do Ministério da Aeronáutica, solicitaram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério supracitado pela transgressão da lei n. 3531, automaticamente não cumprindo com a função que lhe cabe. A lei n. 3531 garante um abono de 30 por cento nos salários dos suplicantes, abono este que não é pago pelo diretor em questão, ferindo, assim, o direito dos funcionários defendido por lei. Portanto, os suplicantes solicitam mandado de segurança desejando que os abonos emitidos sejam devidamente pagos. Inconclusos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Oliveira, Severino Inácio (autor); Araújo, Sebastião José de (autor); Gomes, Geraldo (autor); Araújo, Antônio Pinto de (autor); Riquete, José e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (31-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        46043 (número do documento)

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