Dossiê/Processo 43004 - procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1965. guia de recolhimento imposto de renda 1964. código de processo civil, art. 842. decreto-lei 2627 de 1940. lei 154 de 1947

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43004

Title

procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1965. guia de recolhimento imposto de renda 1964. código de processo civil, art. 842. decreto-lei 2627 de 1940. lei 154 de 1947

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f

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Name of creator

Lojas Americanas S.A. (agravante). União Federal (agravada)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A agravante havia proposto uma ação ordinária para o fim de que fosse declarada ilegal a decisão do 1° Conselho de Contribuintes, que estabeleceu o pagamento no valor de 19.442,10 cruzeiros, correspondente a multa. lei de sociedade por ações, decreto-lei 2627 de 1940. Trata-se de um agravo ao qual o STF negou provimento. A autora desistiu da ação e o juiz homologou.

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (31-03-09)

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        46322 (número do documento)

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