Dossiê/Processo 9697 - Procuração, Tabelião Roquete, Rua da Quitanda, 81, RJ, 1906. Carta Patente, 1899. Jornal Diário Oficial, 05/1902

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Reference code

9697

Title

Procuração, Tabelião Roquete, Rua da Quitanda, 81, RJ, 1906. Carta Patente, 1899. Jornal Diário Oficial, 05/1902

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 187f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Tratava-se de anulação do decreto de 18/02/1899, que reformou o autor no posto de alferes da Brigada Policial. Ele reivindicou os vencimentos do posto e a promoção, visto que ele a havia solicitado. A reforma foi dada por conta de uma enfermidade de que já havia se restabelecido. A apelação cível sofreu um embargo com base no Regimento da Fazenda, decreto nº 857 de 1851, artigos 1o. e 2o. e lei nº 1939 de 1908, artigo 9o., pois, segundo a União Federal, o prazo de reivindicação do autor já haveria passado. O autor foi condenado ao pagamento das custas, pois pela jurisprudência, ao oficial reformado a pedido próprio não é licito solicitar a nulidade da reforma

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Mendes, Bernardo Ribeiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/10/06

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        Archivist's note

        4054 (número do documento)

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