Procuração Tabelião Sérgio Salles, SP, 1971. Carta-Comunicado de Levantamento de Débito, expedida pelo INPS, 1969. 8 Notificação de Prazo de Pagamento, INPS, 1971. Custa Processual, 1971. Boletim de Serviço nª 40 de 29/02/1972. Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 173, I. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21. Lei Federal nª 1533 de 1951, artigo 1, parágrafo 1. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 487
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