Dossiê/Processo 38384 - Procuração Tabelião Sérgio Salles, SP, 1971. Carta-Comunicado de Levantamento de Débito, expedida pelo INPS, 1969. 8 Notificação de Prazo de Pagamento, INPS, 1971. Custa Processual, 1971. Boletim de Serviço nª 40 de 29/02/1972. Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 173, I. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21. Lei Federal nª 1533 de 1951, artigo 1, parágrafo 1. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 487

Área de identificação

Código de referência

38384

Título

Procuração Tabelião Sérgio Salles, SP, 1971. Carta-Comunicado de Levantamento de Débito, expedida pelo INPS, 1969. 8 Notificação de Prazo de Pagamento, INPS, 1971. Custa Processual, 1971. Boletim de Serviço nª 40 de 29/02/1972. Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 173, I. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21. Lei Federal nª 1533 de 1951, artigo 1, parágrafo 1. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 487

Data(s)

  • 1974; 1978 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 165 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

General Eletric S. A. (autor). Superintendente Regional do Instituto Nacional de Previdência Social no Estado da Guanabara (réu). Junta de Recursos da Previdência Social do Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era empresa mercantil e industrial. Com base na Constituição Federal, artigo 153, e na Lei nª 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada pretendia forçar a impetrante a computar como salário por serviço prestado, para fins de contribuição previdenciária, as indenizações pagas aos empregados demitidos. Expôs que tal cobrança seria inconstitucional. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso ex-ofíciª Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria de Moacir Catunda, se deu provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Luz, Américo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50118 (número do documento)

        Área de ingresso