procuração tabelião Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 em 1957. fatura consular de importação, 1955. decreto lei 4352 de 01/06/1942. Diário Oficial. Código de Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 964. lei 4352 de 01/06/1942, artigo 9o.. lei 247 de 17/02/1948. decreto lei 4627 de 1942. decreto lei 22221 de 196. lei 4357 de 1964
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