Dossiê/Processo 29520 - procuração tabelião Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 em 1957. fatura consular de importação, 1955. decreto lei 4352 de 01/06/1942. Diário Oficial. Código de Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 964. lei 4352 de 01/06/1942, artigo 9o.. lei 247 de 17/02/1948. decreto lei 4627 de 1942. decreto lei 22221 de 196. lei 4357 de 1964

Zona de identificação

Código de referência

29520

Título

procuração tabelião Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 em 1957. fatura consular de importação, 1955. decreto lei 4352 de 01/06/1942. Diário Oficial. Código de Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 964. lei 4352 de 01/06/1942, artigo 9o.. lei 247 de 17/02/1948. decreto lei 4627 de 1942. decreto lei 22221 de 196. lei 4357 de 1964

Data(s)

  • 1957; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 125f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Companhia Vale do Rio Doce (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, sociedade de economia mista, sediada à Avenida Presidente Wilson, 164, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964, propôs uma ação ordinária de restituição de indébito contra a suplicada em virtude de ter a suplicante efetuado o pagamento no valor de Cr$ 114553,00 referente ao Imposto de Importação, visto que o Decreto-Lei nº 4352 de 01/06/1942, artigo 9, assegurava o direito a isenção de tais impostos sobre materiais, equipamentos destinados à Estrada de Ferro, as minas da suplicante e ao Porto de Vitória. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. E foi expedida a carta precatória

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Pires, A. R. (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/12/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30564 (número do documento)

        Área de ingresso