Relatórios

Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Impresso Diretoria de Recrutamento. Declaração Prestada pelo Coronel Lauro Loureiro de Souza, 1952. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 124, 224, 292. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Decreto nº 26907 de 18/07/1949. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 31/08/1942. Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 1. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938. Decreto-lei nº 24221 de 10/05/1934. Lei nº 5631 de 1928. Decreto-lei nº 8835 de 23/02/1942, artigo 76

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