Dossiê/Processo 40177 - Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Licença de Importação,Banco do Brasil S.A. , 1962. Jornal, O Estado de São Paulo, 07/12/1963. Diário da Justiça, 22/08/1963. (12) Guia de Recolhimento de Imposto, Ministério da Fazenda ---- MF, 1964. Custas Judiciais, 1964. Registro Geral de Prioridade Cambial, 1961. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 320. Lei 4131 de 1962

1 v. 172 f

A Autora, Sociedade Anônima, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei 1533 de 1951 e no Código Civil, artigo 320, requereu em mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto de renda e do chamado empréstimo compulsório sobre a parcela de juros na negociação realizada com a firma James Mackie & Sons Ltda, de Belfast, Irlanda do Norte. A suplicante havia adquirido equipamentos necessários para a instalaçãode sua fábrica em Manaus, estado do Amazonas. A Superintendência da Moeda e do Crédito havia reconhecido o financiamento. O Juiz Jônatasde Matos Milhomens da 4ª Vara julgou procedente o pedido, a fim de que não se cobrem sobre as remessas de dinheiro. O imposto de renda, adiconais e empréstimo compulsório. Custas da Lei. Os Ministros do Tribunal Federal de recursos negaram provimento. O Recurso extraordinário foi indeferido em face da jurisprudência estabelecida

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02/02/2009

48587 (número do documento)