Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Relação de segurados contribuintes. Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Brasília, DF, 1971. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1136 de 1950. Decreto n°48959 de 1960. Lei n° 3807 de 1960
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