Dossiê/Processo 39568 - Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Relação de segurados contribuintes. Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Brasília, DF, 1971. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1136 de 1950. Decreto n°48959 de 1960. Lei n° 3807 de 1960

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Reference code

39568

Title

Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Relação de segurados contribuintes. Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Brasília, DF, 1971. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1136 de 1950. Decreto n°48959 de 1960. Lei n° 3807 de 1960

Date(s)

  • 1964; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 165p

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, profissão bancário, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A suplicada recusava-se a receber a contribuição previdenciária dos impetrantes, na base do limite máximo de 10 vezes o maior salário mínimo, como determinou a Lei n° 1136 de 19/07/1950, artigo 3. O juiz concedeu asegurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. A parte vencida recoreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso e um agravo de instrumento.

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Tonelli, Bruno (autor); Mieli, Raul (autor); Mariti, Rodolpho (autor); Ulirich, Richter (autor); Lino, Georg Berndt (autor); Gross, Mario de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49622 (número do documento)

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