Dossiê/Processo 39568 - Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Relação de segurados contribuintes. Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Brasília, DF, 1971. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1136 de 1950. Decreto n°48959 de 1960. Lei n° 3807 de 1960

Área de identidad

Código de referencia

39568

Título

Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Relação de segurados contribuintes. Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Brasília, DF, 1971. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1136 de 1950. Decreto n°48959 de 1960. Lei n° 3807 de 1960

Fecha(s)

  • 1964; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 165p

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, profissão bancário, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A suplicada recusava-se a receber a contribuição previdenciária dos impetrantes, na base do limite máximo de 10 vezes o maior salário mínimo, como determinou a Lei n° 1136 de 19/07/1950, artigo 3. O juiz concedeu asegurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. A parte vencida recoreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso e um agravo de instrumento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Tonelli, Bruno (autor); Mieli, Raul (autor); Mariti, Rodolpho (autor); Ulirich, Richter (autor); Lino, Georg Berndt (autor); Gross, Mario de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49622 (número do documento)

        Área de Ingreso