Dossiê/Processo 40013 - procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. cópia, certificado de cobertura cambial Importação da Mercadoria da Categoria Geral, 1962. notificação, 1964. Lei 8439, artigo 10º item 2. Lei nº 3244 de 1957, artigo 60

1v. 32f.

Empresa de tecelagem vem requerer um mandado de segurança, com base na Lei nº 15533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Administração do Porto do Rio de janeiro. O impetrante importou 100 quilos de papel metalizado. Inicialmente esse produto foi taxado em alíquota de 80 por cento, e posteriormente, recalculado o imposto aduaneiro, foi taxa em 60 por cento do valor do produto, segundo a Lei das tarifas das alfândegas. Entretanto, os impetrados discordaram da taxação feita pela carteira de Câmbio do Banco do Brasil e recalculou o imposto, firmando a porcentagem de 100 por cento sobre o valor do produto. Inconformado, o impetrante solicitou tal mandado para impedir tal taxação. Contudo, foi negado o mandado de segurança e o processo foi arquivado

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/01/2009

46666 (número do documento)