Dossiê/Processo 40078 - Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Carteira de depósito, Caixa Econômica Federal 1964. . Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 4242 de 1963. Lei n ° 4019 de 1961. Lei n° 4069 de 1963. Lei n° 3780 de 1960. Lei n ° 807 de 1962

Zona de identificação

Código de referência

40078

Título

Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Carteira de depósito, Caixa Econômica Federal 1964. . Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 4242 de 1963. Lei n ° 4019 de 1961. Lei n° 4069 de 1963. Lei n° 3780 de 1960. Lei n ° 807 de 1962

Data(s)

  • 1964; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 64p

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Marinha (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, lotados no Ministério da Marinha, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, pediu a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Bustamante, Didio Santos de (autor); Santos, Francisco Antonio dos (autor); Oliveira, Carlos Pereira de (autor); Pereira, Geraldo (autor); Saraiva, José Jurandi (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48514 (número do documento)

        Área de ingresso