Dossiê/Processo 37066 - Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4345, de 26/06/1964. Decreto nº 53506, de 1964. Decreto nº 48959, de 19/09/1960. Lei nº 3807, de 1960, artigo 22

1v. 78f.

Aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e Constituição Federal, artigo 141, contra a Junta Interventora no referido Instituto de Previdência Social. Os impetrantes solicitaram por meio de mandado de segurança que o impetrado atribuísse aos vencimentos destes os benefícios citados na Lei nº 4348, de 26/06/1964, na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 22, e na Lei nº 4281, de 11/08/1963. O mandado foi concedido, entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e o mandado foi cassado. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu o mandado de segurança, o impetrado recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante recorreu para o Supremo Tribunal Federal através de recurso ordinário, porém, o mesmo não foi apreciado

Amorim, Aresky Gomes de (autor); Rodrigues, Nahor Augusto (autor); Ribeiro, Everaldo da Cruz (autor); Silva, Iseu de Almeida e (autor); Silva, Alfredo Octávio Domingues da e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46428 (número do documento)