Dossiê/Processo 25613 - Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965.Decreto-lei nº 300. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 4357 de 16/07/1964.Decreto-lei nº 9450. Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943. Decreto-lei nº 10221 de 13/08/1942

Identity area

Reference code

25613

Title

Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965.Decreto-lei nº 300. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 4357 de 16/07/1964.Decreto-lei nº 9450. Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943. Decreto-lei nº 10221 de 13/08/1942

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

Context area

Name of creator

Indústria e comércio de Minérios (autor). União federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora empresa de mineração com sede na avenida graça aranha no. 26 concessionária das jazidas de manganês na serra do navio amapá , importa diversas máquinas para montar sua indútria, cujas taxas aduaneiras foram cobradas pela mesa de rendas alfandegadas de macapá fundamentada no código de minas artigo 71 e 68, requereu a anulação da cobrança do imposto de importação e a restituição do valor de 14085346,20, com juros da mora e custas. O juiz julgou procedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33894 (número do documento)

        Accession area