DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; ANULAÇÃO DO ATO

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              Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965.Decreto-lei nº 300. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 4357 de 16/07/1964.Decreto-lei nº 9450. Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943. Decreto-lei nº 10221 de 13/08/1942
              25613 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora empresa de mineração com sede na avenida graça aranha no. 26 concessionária das jazidas de manganês na serra do navio amapá , importa diversas máquinas para montar sua indútria, cujas taxas aduaneiras foram cobradas pela mesa de rendas alfandegadas de macapá fundamentada no código de minas artigo 71 e 68, requereu a anulação da cobrança do imposto de importação e a restituição do valor de 14085346,20, com juros da mora e custas. O juiz julgou procedente a ação

               Sans titre