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Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1967. Jornal Diário de Justiça, 27/12/1968. Lei n° 1533 de 31/12/1951 . Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei n° 254 de 1967, artigo 87

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