Dossiê/Processo 35088 - procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1966. Guia para recolhimento de receita, em 1966. Nota de importação, em 1961 (2x). Fatura comercial, em 1962. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Decreto nº 49977, de 23/01/61. Decreto nº 45422, de 12/02/59.

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Reference code

35088

Title

procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1966. Guia para recolhimento de receita, em 1966. Nota de importação, em 1961 (2x). Fatura comercial, em 1962. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Decreto nº 49977, de 23/01/61. Decreto nº 45422, de 12/02/59.

Date(s)

  • 1966; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 217 f.

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Name of creator

Companhia Nacional de Cimento Portland (autor). União Federal (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora requereu a anulação da cobrança no valor de 1.861.590 cruzeiros, referente ao tempo que sua mercadoria, por culpa responsabilidade da Alfândega, permaneceu depositada no armazém nº 3. A suplicante recebeu dos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor alemão Capitão Artegal, e 2 jogos de bobinas com base na classificação da mercadoria o nos postos da Alfândega multa a suplicante, conforme a Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60. Multa. O juiz julgou a ação improcedente

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/08

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        Archivist's note

        34772 (número do documento)

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