Dossiê/Processo 29887 - procuração tabelião Tarcisio José de Almeida Avenida XV de Novembro, 952 de 12/01/1943. Foto de Guia de Recolhimento de Deposito de 29/08/1957. Guia de Recolhimento IR Pessoa Física de 09/05/1957. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 de 20/08/1962. Decreto no. 40702 de 03/12/1956, artigo 181 § 2. Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1963, artigo 188. Decreto-Lei no. 24239 de 22/12/1947. Código Civil, artigos 486, 524, 485. Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 5. Código de Processo Civil, artigo 833

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Reference code

29887

Title

procuração tabelião Tarcisio José de Almeida Avenida XV de Novembro, 952 de 12/01/1943. Foto de Guia de Recolhimento de Deposito de 29/08/1957. Guia de Recolhimento IR Pessoa Física de 09/05/1957. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 de 20/08/1962. Decreto no. 40702 de 03/12/1956, artigo 181 § 2. Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1963, artigo 188. Decreto-Lei no. 24239 de 22/12/1947. Código Civil, artigos 486, 524, 485. Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 5. Código de Processo Civil, artigo 833

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, mulher, estado civil solteira, irmã religiosa, também chamada de irmã Maria do Carmo, domiciliada em Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do débito fiscal relativo ao Imposto de Renda no valor de Cr$ 307.000,00. Solicitou também a restituição dos Títulos da Dívida Pública que foram depositados em garantia da instância. A ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou-o

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Pereira, Carolina Costa (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Archivist's note

        30527 (número do documento)

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