Dossiê/Processo 31951 - procuração. tabelião. Tarcisio Jose de Almeida. avenida 15 de Novembro nº 925-Petropolis-RJem 1943. processo em anexo: deposito nº 2439 de 1960. procuração. tabelião. Adolpho Oliveira. Petrópolis em 1960. diário oficial de 09/03/1959, e 20/03/1959. procuração tabelião. Hugo Ramos. avenida Graça Aranha, 57 em 1960. procuração. tabelião. Britto Freire. avenida Graça Aranha nº 342-A em 1960. decreto 47373 de 09/12/1959. lei 2642 de 09/12/1955 artigo 6º §5º. lei 4357 de 16/07/1954 artigo 7º§2º. código civil artigo 486, 717, 485, 487

1v 130f

A autora, mulher, estado civil solteira, domiciliada em Petrópolis, no Carmela de São José do qual era irmã religiosa por profissão irmã Maria do Carmo, requereu a anulação do débito fiscal relativa ao imposto sobre a renda no valor de Cr$132.726,80. A autora vinha excluindo de suas declarações a totalidade que percebia como receita de imóveis e ações, por que tendo ingressado em uma Instituição Canônica filiada a Ordem do Carmo e tendo feito os votos de pobreza, obediência e castidade, reverteu suas vendas ao Carmelo. Ela alegou que não podia transmitir a propriedade dos bens ao Carmelo por que era herdeira e havia condições testamentárias, mas as rendas eram transferidas. Acontece que a Delegacia do Imposto de Renda cobrou-lhe a declaração. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. A autora recorreu extraordinariamente, mas foi resolvido administrativamente pelo processo 12210/70 e foi arquivado.

Pereira, Carolina da Costa (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/XII/2007

30323 (número do documento)