Dossiê/Processo 21413 - Procuração Tabelião Theodomiro Falleiros Rua 11 de Agosto, 7, SP. Certidão de Nascimento, 1903. Comprovante de Residência, 1925, 7ª Delegacia de Polícia de Belenzinho, São Paulo

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21413

Title

Procuração Tabelião Theodomiro Falleiros Rua 11 de Agosto, 7, SP. Certidão de Nascimento, 1903. Comprovante de Residência, 1925, 7ª Delegacia de Polícia de Belenzinho, São Paulo

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Justiça Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor residia em São Paulo à Rua Frei Gaspar, 104, era empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Fora convocado para o serviço militar por sorteio da Junta Militar do Município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, onde fizera o alistamento ainda menor de idade, com 20 anos. Pediu ordem de habeas corpus contra a ameaça de coação de liberdade. O juiz indeferiu o pedido, por ser o suplicante maior de idade, e mesmo com recurso o juiz manteve a decisão. Em 1926 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Foi citada a Constituição Federal de 1891, artigo 72, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 65, Código Civil, artigo 9

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Leal, Celeste (autor); Kelly, Octavio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-10-2007

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        Archivist's note

        40580 (número do documento)

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