Relatórios

Procuração, Tabelião Ulisses Serra, Campo Grande, MT, 1952. Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 171 de 1947, Decreto-lei nº 2746 de 1940, Constituição Federal, artigo 141. Jornal Diário Oficial, 26/01/1938, 12/07/1948, 08/06/1949

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