Dossiê/Processo 21770 - Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Jornal Diário Oficial, 04/02/1941 e 13/02/1949. Constituição Federal, artigo 137. Decreto n° 21554 de 1932. Código do Processo Civil, artigo 296

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21770

Title

Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Jornal Diário Oficial, 04/02/1941 e 13/02/1949. Constituição Federal, artigo 137. Decreto n° 21554 de 1932. Código do Processo Civil, artigo 296

Date(s)

  • 1941; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Companhia de Ferro Carril do Jardim Botânico (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Marechal Floriano, 168, e pediu anulação de ato da Diretoria de Imposto de Renda, que lhe cobrou o valor de 126:292$200 réis por Imposto sobre Debêntures lançadas em praças estrangeiras e juros vencidos de 01/01/1937. Como gozadora de concessão de serviços públicos de transporte público coletivo, não teria lucro, apenas uma compensação razoável do capital investido. O ato feria também o princípio de territoriedade e as normas constitucionais sobre serviços públicos, de modo a ser injusto o débito fiscal. O juiz homologou a desistência

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/10/2007

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        28478 (número do documento)

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