Dossiê/Processo 42482 - procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962. ata da assembléia geral extraordinária Cia. Carbureto de Cálcio 1961. custas processuais 1962. lei 3.470 de 1958, artigo 57 Direito Federal nº45.421

1v. 51f.

A autora, com base na lei 1.533 de 1953 e a Constituição Federal artigo 141, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que exigiu da impetrante, para proceder o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que decidiu o aumento de seu capital social, realizado pela reavaliação do seu ativo imobilizado, o pagamento do Imposto do Selo lei 3.470 de 1958. Sentença: o juiz da 2a. Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão sofreu agravo onde os ministros, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, deram provimento para cassar a segurança

Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

50442 (número do documento)