Dossiê/Processo 33308 - procuração, tabeli~eo 321962. Diário oficial de 24/03/1960. Diário oficial de 02/01/1962. procuração, tabelião 1411969. procuração, tabelião 4001970. DJ28/06/1970. lei 131620/11/1951, artigo 303. ,lei 306722/12/1956. lei 237009/12/1954

Identity area

Reference code

33308

Title

procuração, tabeli~eo 321962. Diário oficial de 24/03/1960. Diário oficial de 02/01/1962. procuração, tabelião 1411969. procuração, tabelião 4001970. DJ28/06/1970. lei 131620/11/1951, artigo 303. ,lei 306722/12/1956. lei 237009/12/1954

Date(s)

  • 1962; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 177 f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era de nacionalidade Brasileira, estado civil casado, 3° Sargento reformado da Poícia Militar do Estado da Guanabara, residente à Rua Ramal Miranda, 372. Alegou que foi reformado por invalidade, sendo internado no Sanatório Militar de Itatiaia. O suplicante requereu a sua reforma no posto de 2° Tenente, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 30, e promovido ao posto de 1° Tenente de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1 e 2. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rodrigues, Manuel (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2208

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33928 (número do documento)

        Accession area